AREsp 2466678 - ACORDAO

AREsp 2466678 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não infirmou especificamente as motivações da decisão agravada, notadamente não demonstrou ter impugnado a alegação de necessidade de reexame fático-probatório (Súmula 7), incurre na falta de dialeticidade recursal e, assim, atrai a aplicação da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: NACIB ANTONIO CHEHUEN FILHO; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Dialeticidade Recursal, Súmula 182 STJ, Súmula 7 STJ
Direito Processual Civil Recursos Especial E Recurso Extraordinário Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Dialeticidade Recursal Súmula 182 STJ Súmula 7 STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NACIB ANTONIO CHEHUEN FILHO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 182 do STJ ao agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não infirmou especificamente as motivações da decisão agravada, notadamente não demonstrou ter impugnado a alegação de necessidade de reexame fático-probatório (Súmula 7), incurre na falta de dialeticidade recursal e, assim, atrai a aplicação da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.