AREsp 2312500 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada, configurando a incidência da Súmula n. 182/STJ que torna inviável o agravo nessas condições.

Parties
Agravante: DAVID HENDREU DA MATA; Recorrida: MINISTRA PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Unirrecorribilidade
Processo Civil Processo Penal Agravo Regimental Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Unirrecorribilidade

Case Brief

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Parties

DAVID HENDREU DA MATA

Agravante

MINISTRA PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada
  2. 2 inviabilidade de agravo que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 princípio da unirrecorribilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada, configurando a incidência da Súmula n. 182/STJ que torna inviável o agravo nessas condições.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.