AREsp 2392756 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque os agravantes deixaram de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (aplicação das Súmulas n. 284 do STF e n. 7 do STJ); por essa omissão aplica-se a Súmula n. 182 do STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo e impedindo a análise do mérito.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS GOMES; Agravante: ISAQUE GONÇALVES DO NASCIMENTO; Agravante: MARIA DO ROSARIO GOMES; Agravante: FRANCISCA RODRIGUES CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Súmula N. 182 Do STJ, Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 284 STF E 7 STJ
Processual Penal Agravo Regimental Súmula N. 182 Do STJ Impugnação Específica Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas 284 STF E 7 STJ

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Parties

LUIZ CARLOS GOMES

Agravante

ISAQUE GONÇALVES DO NASCIMENTO

Agravante

MARIA DO ROSARIO GOMES

Agravante

FRANCISCA RODRIGUES CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
  2. 2 inadmissão do recurso especial em razão da aplicação da Súmula n. 284 do STF e da Súmula n. 7 do STJ pelo Tribunal de origem
  3. 3 impossibilidade de análise do mérito do recurso que não superou o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque os agravantes deixaram de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (aplicação das Súmulas n. 284 do STF e n. 7 do STJ); por essa omissão aplica-se a Súmula n. 182 do STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo e impedindo a análise do mérito.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.