AREsp 2275194 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada; além disso, a decisão monocrática, fundada em jurisprudência do STJ, não configura violação do princípio da colegialidade, impondo-se a aplicação da Súmula 182/STJ e das normas processuais e regimentais invocadas.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
- Outcome
- não conhecer do agravo regimental
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Colegialidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Ofensa ao princípio da colegialidade alegada pelo agravante
- 2 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
- 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada; além disso, a decisão monocrática, fundada em jurisprudência do STJ, não configura violação do princípio da colegialidade, impondo-se a aplicação da Súmula 182/STJ e das normas processuais e regimentais invocadas.
Court Disposition
não conhecer do agravo regimental
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
Full Case Text
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