AREsp 2359677 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não rebateu o fundamento referente ao óbice da Súmula 83/STJ e, portanto, deixou de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ que torna inviável o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: JOSIVAN ZUNCHETTA DE SOUZA; Ministério Público: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
PROCESSO PENAL / Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Cotejo Analítico
Processo Penal Agravo Regimental Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

JOSIVAN ZUNCHETTA DE SOUZA

Agravante

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Ministério Público

Procedural Posture

PROCESSO PENAL / Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo em recurso especial que não impugna todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Necessidade de impugnar especificamente o fundamento relativo à Súmula n. 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não rebateu o fundamento referente ao óbice da Súmula 83/STJ e, portanto, deixou de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ que torna inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter incidência da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça.