AREsp 2374336 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem (notadamente a incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ e a ausência/erro na indicação do dispositivo federal objeto do dissídio), razão pela qual a Presidência não conheceu do agravo em recurso especial e aplica-se, por analogia, a Súmula 182 do STJ ao agravo regimental.

Parties
Agravante: NEWTON VIEIRA DE BRITO NETTO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NEWTON VIEIRA DE BRITO NETTO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica, pormenorizada e concreta de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 182 do STJ, 284 do STF e 7 do STJ
  3. 3 Possibilidade de sustentação oral em agravo regimental em agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem (notadamente a incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ e a ausência/erro na indicação do dispositivo federal objeto do dissídio), razão pela qual a Presidência não conheceu do agravo em recurso especial e aplica-se, por analogia, a Súmula 182 do STJ ao agravo regimental.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.