AREsp 2465255 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (o agravante contestou apenas a não incidência da Súmula 7), aplica-se, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ, tornando inadmissível o agravo regimental e obrigando o seu desprovimento.

Parties
Agravante: LINDOMAR CUNHA DA COSTA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sexta Turma
Outcome
nego provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade Por Reexame De Provas
Processo Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Inadmissibilidade Por Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

LINDOMAR CUNHA DA COSTA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 Necessidade de demonstrar a não incidência das Súmulas 7 e 83/STJ por meio de argumentos e precedentes analíticos

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (o agravante contestou apenas a não incidência da Súmula 7), aplica-se, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ, tornando inadmissível o agravo regimental e obrigando o seu desprovimento.

Court Disposition

nego provimento ao agravo regimental

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.