AREsp 2450095 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, impondo a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ, sem a apresentação de precedentes aptos a afastar os óbices suscitados pelas súmulas 83 e 7.

Parties
Agravante: GLAUCIA MARTINS DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

GLAUCIA MARTINS DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 83/STJ também a recursos fundados na alínea 'a' do art. 105 da CF, não apenas à alínea 'c'
  3. 3 Requisitos para afastar o óbice da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, impondo a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ, sem a apresentação de precedentes aptos a afastar os óbices suscitados pelas súmulas 83 e 7.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.