AREsp 2463081 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que atrai o óbice da Súmula 182/STJ; ademais, a impugnação da aplicação da Súmula 83/STJ exige demonstração por precedentes contemporâneos ou supervenientes, ônus que não foi cumprido pelo agravante.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica
PROCESSO PENAL PROCESSUAL CIVIL Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade do agravo que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 requisitos para impugnar a incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que atrai o óbice da Súmula 182/STJ; ademais, a impugnação da aplicação da Súmula 83/STJ exige demonstração por precedentes contemporâneos ou supervenientes, ônus que não foi cumprido pelo agravante.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental