AREsp 2437268 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, o que atrai o óbice da Súmula n. 182 do STJ; a decisão monocrática do relator não configura violação do princípio da colegialidade quando autorizada e pode ser revista pelo colegiado.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Decisão Monocrática, Princípio Da Colegialidade, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Se a prolação de decisão monocrática pelo relator ofende o princípio da colegialidade
- 2 Se o agravo regimental atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
- 3 Aplicabilidade do enunciado n. 182 da Súmula do STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, o que atrai o óbice da Súmula n. 182 do STJ; a decisão monocrática do relator não configura violação do princípio da colegialidade quando autorizada e pode ser revista pelo colegiado.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
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