AREsp 2470532 - ACORDAO

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Como a parte agravante deixou de impugnar especificamente fundamentos relevantes da decisão de inadmissão do recurso especial (ausência de prequestionamento e divergência não comprovada), aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e, nos termos do art. 932 do CPC e do RISTJ, deve-se negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MARCIO ALVES INCELLI; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 182/stj
Processual Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Prequestionamento Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

MARCIO ALVES INCELLI

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade, por analogia, da Súmula 182 do STJ
  3. 3 dever de impugnar todos os fundamentos nos termos do art. 932 do CPC e do RISTJ

Ratio Decidendi

Como a parte agravante deixou de impugnar especificamente fundamentos relevantes da decisão de inadmissão do recurso especial (ausência de prequestionamento e divergência não comprovada), aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e, nos termos do art. 932 do CPC e do RISTJ, deve-se negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.
  • Negar provimento ao agravo regimental.