AREsp 2338795 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, notadamente a ausência de prequestionamento, configurando óbice previsto na Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: MAURICIO MATHEUS RIBEIRO BRAGA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Turma (decisão Colegiada)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Prequestionamento, Inadmissão Do Recurso Especial
Case Brief
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Parties
MAURICIO MATHEUS RIBEIRO BRAGA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Turma (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 ausência de prequestionamento como óbice ao conhecimento do recurso especial
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, notadamente a ausência de prequestionamento, configurando óbice previsto na Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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