AREsp 2484679 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula 284/STF), em desacordo com o art. 1.021, § 1º, do CPC/15, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: VANESSA CRISTIANE DE LIMA PARCA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecimento)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/15, Súmula 284/stf, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Agravo Regimental Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/15 Súmula 284/stf Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

VANESSA CRISTIANE DE LIMA PARCA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/15

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula 284/STF), em desacordo com o art. 1.021, § 1º, do CPC/15, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.