AREsp 2415347 - ACORDAO

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Por se tratar de agravo regimental em matéria penal, aplica-se o prazo específico de cinco dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 (e no art. 258 do RISTJ), norma que não foi expressamente revogada pelo novo CPC; tendo sido o agravo protocolizado após esse prazo, é intempestivo e não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: RENATO FERREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Prazo Recursal, Intempestividade, Lei N. 8.038/1990, Novo CPC Inaplicabilidade
Processo Penal Agravo Regimental Prazo Recursal Intempestividade Lei N. 8.038/1990 Novo CPC Inaplicabilidade

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Parties

RENATO FERREIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo de cinco dias para interposição de agravo regimental previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990
  2. 2 Aplicabilidade do novo CPC (Lei n. 13.105/2015) à contagem de prazos em matéria penal
  3. 3 Intempestividade do agravo regimental interposto após o prazo legal

Ratio Decidendi

Por se tratar de agravo regimental em matéria penal, aplica-se o prazo específico de cinco dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 (e no art. 258 do RISTJ), norma que não foi expressamente revogada pelo novo CPC; tendo sido o agravo protocolizado após esse prazo, é intempestivo e não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.