AREsp 2454647 - ACORDAO

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Não conheço do agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo-se, por isso, a incidência da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: LEONARDO HENRIQUE AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissão Do Recurso Especial
Penal Processo Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissão Do Recurso Especial

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Parties

LEONARDO HENRIQUE AGUIAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182/STJ por analogia
  3. 3 requisitos de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo-se, por isso, a incidência da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental