HC 873233 - DECISAO

HC 873233 - DECISAO

Não conhecer do agravo regimental, porque é incabível agravo regimental contra decisão motivada de relator que indefere liminar em habeas corpus; ao exame inicial não se verificou manifesta ilegalidade que autorizasse a liminar, e há indicação de descumprimento de medidas cautelares anteriores, que, nos termos dos arts. 312 (parágrafo único) e 282, § 4º, do CPP, justificam a prisão preventiva, tornando inadequadas medidas cautelares alternativas; o mérito deve ser apreciado após informações da autoridade coatora e parecer do MPF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar
Outcome
Não conheço do agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Pedido De Liminar Em Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Liberdade Provisória, Descumprimento De Medidas Cautelares, Superlotação Prisional
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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão de relator que indefere liminar em habeas corpus
  2. 2 Qualidade da fundamentação da prisão preventiva e possibilidade de medidas cautelares alternativas
  3. 3 Caracterização do descumprimento de medidas cautelares como fundamento para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental, porque é incabível agravo regimental contra decisão motivada de relator que indefere liminar em habeas corpus; ao exame inicial não se verificou manifesta ilegalidade que autorizasse a liminar, e há indicação de descumprimento de medidas cautelares anteriores, que, nos termos dos arts. 312 (parágrafo único) e 282, § 4º, do CPP, justificam a prisão preventiva, tornando inadequadas medidas cautelares alternativas; o mérito deve ser apreciado após informações da autoridade coatora e parecer do MPF.

Court Disposition

Não conheço do agravo regimental.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.