AREsp 2419866 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada nem demonstrou que o recurso especial indicou com precisão os dispositivos de lei federal tidos como violados ou objeto de dissídio interpretativo, em desrespeito ao art. 932, III, do CPC e à Súmula 182/STJ, incidindo também a Súmula 284/STF quanto à exigência de fundamentação do recurso especial.

Parties
Agravante: Lucas Eduardo Henrique de Carvalho; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Fundamentação, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas 182/stj E 284/stf
Processo Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Fundamentação Princípio Da Dialeticidade Súmulas 182/stj E 284/stf

Case Brief

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Parties

Lucas Eduardo Henrique de Carvalho

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 ônus da dialeticidade e necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 exigência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal no recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 incidência do art. 932, III, do CPC no recurso regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada nem demonstrou que o recurso especial indicou com precisão os dispositivos de lei federal tidos como violados ou objeto de dissídio interpretativo, em desrespeito ao art. 932, III, do CPC e à Súmula 182/STJ, incidindo também a Súmula 284/STF quanto à exigência de fundamentação do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental