AREsp 2432986 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não demonstrou, nas razões do regimental, a impugnação específica de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do agravo em recurso especial, em afronta ao art. 932, III, do CPC/2015, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: REGINALDO GONCALVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

REGINALDO GONCALVES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  2. 2 Inobservância do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ e consequente óbice ao conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não demonstrou, nas razões do regimental, a impugnação específica de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do agravo em recurso especial, em afronta ao art. 932, III, do CPC/2015, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.