AREsp 2127546 - ACORDAO

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O agravo regimental foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido, porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ), razão pela qual se aplica a Súmula 182/STJ e é inviável suprir tais deficiências em sede de agravo regimental em razão da preclusão consumativa.

Parties
Agravante: JOAO TEIXEIRA DE FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica
Direito Processual Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Preclusão Consumativa Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

JOAO TEIXEIRA DE FARIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 falha em impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 83/STJ ao caso

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido, porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ), razão pela qual se aplica a Súmula 182/STJ e é inviável suprir tais deficiências em sede de agravo regimental em razão da preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental e negar-lhe provimento