AREsp 2466516 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/15, aplicando-se a Súmula 182/STJ (por analogia), bem como em razão da incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ e da ausência de interesse recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissão De Agravo, Art. 1.021, § 1º, Cpc/15, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Interesse Recursal
Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissão De Agravo Art. 1.021, § 1º, Cpc/15 Súmula 182/stj Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inobservância do art. 1.021, § 1º, do CPC/15
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/15, aplicando-se a Súmula 182/STJ (por analogia), bem como em razão da incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ e da ausência de interesse recursal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.