AREsp 2479803 - DECISAO

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O Tribunal reconsiderou a decisão que havia aplicado a Súmula 182 do STJ por entender que o agravante impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido; contudo, o recurso especial não foi conhecido porque versava sobre matéria constitucional (atribuição do STF) e padecia de deficiência de fundamentação, aplicando-se por analogia a Súmula 284 do STF, além da questão da necessidade de reexame de provas (Súmula 7 do STJ); assim conheceu-se do agravo regimental e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: NELSON TOMAS FILHO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Juízo De Retratação
Outcome
Reconsiderou a decisão de fls. 547-548; conheceu do agravo regimental; não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Juízo De Retratação, Tráfico Privilegiado, Desclassificação (art. 28 Lei N. 11.343/2006), Minorante (§4º Art. 33 Lei N. 11.343/2006)
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Processual Civil Recursos Agravo Regimental Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf +5 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NELSON TOMAS FILHO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182 do STJ
  2. 2 inadmissibilidade de recurso especial para discutir negativa de vigência de dispositivo constitucional
  3. 3 deficiência de fundamentação atraindo a Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

O Tribunal reconsiderou a decisão que havia aplicado a Súmula 182 do STJ por entender que o agravante impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido; contudo, o recurso especial não foi conhecido porque versava sobre matéria constitucional (atribuição do STF) e padecia de deficiência de fundamentação, aplicando-se por analogia a Súmula 284 do STF, além da questão da necessidade de reexame de provas (Súmula 7 do STJ); assim conheceu-se do agravo regimental e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Reconsiderou a decisão de fls. 547-548; conheceu do agravo regimental; não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 547-548
  • Conhecer do agravo regimental