AREsp 2397913 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o Agravante não impugnou de forma objetiva e concreta os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade; aplicou-se a Súmula n. 182/STJ que enseja o não conhecimento do recurso interno por ausência de impugnação específica.

Parties
Agravante: PAULO EDUARDO GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Aos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Penal Processual Civil (aplicação Subsidiária) Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Aos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 518/stj +1 more

Case Brief

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Parties

PAULO EDUARDO GARCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação concreta aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica
  3. 3 Alegação de necessidade ou não de reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o Agravante não impugnou de forma objetiva e concreta os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade; aplicou-se a Súmula n. 182/STJ que enseja o não conhecimento do recurso interno por ausência de impugnação específica.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.