AREsp 2436035 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente não indicou os dispositivos legais supostamente violados nas razões do recurso especial e, no agravo regimental, não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, configurando vício de impugnação específica; aplicou-se analogicamente a Súmula n. 284/STF e o § 1º do art. 1.021 do CPC/2015.

Parties
Agravante: DELYHENNER ABREU CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Da Decisão Monocrática, Insuficiência De Fundamentação, Aplicação Analógica Do § 1º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015
Processo Penal Processo Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Da Decisão Monocrática Insuficiência De Fundamentação Aplicação Analógica Do § 1º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

DELYHENNER ABREU CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação dos dispositivos legais nas razões do recurso especial
  2. 2 ausência de impugnação específica da decisão monocrática no agravo regimental
  3. 3 aplicação analógica da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente não indicou os dispositivos legais supostamente violados nas razões do recurso especial e, no agravo regimental, não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, configurando vício de impugnação específica; aplicou-se analogicamente a Súmula n. 284/STF e o § 1º do art. 1.021 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.