AREsp 2393833 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por ser interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado, sendo inexistente o cabimento recursal nos termos do art. 258 do RISTJ, conforme precedentes citados.

Parties
Agravante: ERIK LUAN DE OLIVEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Cabimento Recursal, Art. 258 Do RISTJ, Súmula N. 182/stj, Reconhecimento Pessoal, Art. 226 Do Código De Processo Penal
Direito Processual Processo Penal Regimento Interno Do STJ Agravo Regimental Cabimento Recursal Art. 258 Do RISTJ Súmula N. 182/stj Reconhecimento Pessoal +1 more

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Parties

ERIK LUAN DE OLIVEIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo regimental contra acórdão colegiado
  2. 2 aplicação do art. 258 do RISTJ
  3. 3 princípio da dialeticidade e Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ser interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado, sendo inexistente o cabimento recursal nos termos do art. 258 do RISTJ, conforme precedentes citados.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.