AREsp 2203996 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve violação do princípio da colegialidade — a decisão monocrática foi amparada em jurisprudência dominante do STJ (art. 932, V, "a", CPC c/c art. 3º do CPP e art. 34, XVIII, "c", RISTJ) — e porque o recurso especial padecia de deficiência por não indicar o permissivo constitucional, atraindo a Súmula n. 284/STF.

Parties
Agravante: ERICO DE MARCOS BUENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Estelionato, Princípio Da Colegialidade, Deficiência Recursal, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 568/stj
Processo Penal Direito Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Estelionato Princípio Da Colegialidade Deficiência Recursal Súmula N. 284/stf +1 more

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Parties

ERICO DE MARCOS BUENO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Ofensa alegada ao princípio da colegialidade
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação do permissivo constitucional (Súmula 284/STF)
  3. 3 Fundamentação de decisão monocrática com base em jurisprudência dominante do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve violação do princípio da colegialidade — a decisão monocrática foi amparada em jurisprudência dominante do STJ (art. 932, V, "a", CPC c/c art. 3º do CPP e art. 34, XVIII, "c", RISTJ) — e porque o recurso especial padecia de deficiência por não indicar o permissivo constitucional, atraindo a Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.