HC 862105 - ACORDAO

HC 862105 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de origem sem a interposição de agravo regimental que permitisse o debate e o exaurimento da instância ordinária; nos termos do art. 105, inciso II, a, da Constituição Federal, a competência do STJ não se inaugura enquanto não esgotada a instância anterior.

Parties
Agravante: BRUNO NASCIMENTO TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
Não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Competência, Prisão Preventiva, Extensão De Efeitos, Supressão De Instância, Instrução Do Writ
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Agravo Regimental Competência Prisão Preventiva Extensão De Efeitos Supressão De Instância +1 more

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Parties

BRUNO NASCIMENTO TEIXEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador sem interposição de agravo regimental
  2. 2 Competência do STJ conforme art. 105, inciso II, a, da Constituição Federal
  3. 3 Pedido de extensão dos efeitos da decisão que beneficiou corré (art. 580 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de origem sem a interposição de agravo regimental que permitisse o debate e o exaurimento da instância ordinária; nos termos do art. 105, inciso II, a, da Constituição Federal, a competência do STJ não se inaugura enquanto não esgotada a instância anterior.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Feitos submetidos à Quinta Turma.