Pet 16731 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não demonstraram a existência de divergência nos termos exigidos (não juntaram o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, limitaram-se a transcrever ementas e indicaram apenas a data no Diário de Justiça sem citar o repositório oficial), violando as formalidades previstas no art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ; ademais, a ausência de indicação do repositório não enseja a abertura do prazo do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015, nos termos do Enunciado Normativo n. 6.

Parties
Agravante: BRUNO MARCELO DOS SANTOS; Agravante: GABRIELLA COELHO DE OLIVEIRA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Seção (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Embargos De Divergência, Repositório De Jurisprudência, Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos, Art. 1.043, § 4º Do CPC, Art. 266, § 4º Do Regimento Interno Do STJ, Enunciado Normativo N. 6, Art. 932 Do Cpc/2015
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Agravo Regimental Embargos De Divergência Repositório De Jurisprudência Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Art. 1.043, § 4º Do CPC +3 more

Case Brief

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Parties

BRUNO MARCELO DOS SANTOS

Agravante

GABRIELLA COELHO DE OLIVEIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Seção (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do repositório oficial ou autorizado de jurisprudência
  2. 2 inobservância da exigência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas e certidões
  3. 3 incidência do parágrafo único do art. 932 da Lei n. 13.105/2015 e aplicação do Enunciado Normativo n. 6

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não demonstraram a existência de divergência nos termos exigidos (não juntaram o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, limitaram-se a transcrever ementas e indicaram apenas a data no Diário de Justiça sem citar o repositório oficial), violando as formalidades previstas no art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ; ademais, a ausência de indicação do repositório não enseja a abertura do prazo do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015, nos termos do Enunciado Normativo n. 6.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental