RHC 187202 - ACORDAO

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O agravo regimental foi interposto fora do prazo legal de 5 dias (decisão publicada em 16/11/2023, contagem iniciada em 17/11/2023 com termo final em 21/11/2023, petição protocolada em 22/11/2023), sendo, portanto, intempestivo. Aplica-se a contagem contínua prevista no art. 798 do CPP, não o art. 219 do CPC, motivo pelo qual o agravo regimental não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: SILVIO RUI COSTA ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Não Conhecimento (intempestividade)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Intempestividade, Contagem De Prazo
Processual Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Intempestividade Contagem De Prazo

Case Brief

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Parties

SILVIO RUI COSTA ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Não Conhecimento (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo regimental em processo penal é de 5 dias
  2. 2 Aplicação do art. 798 do CPP em detrimento do art. 219 do CPC quanto à contagem de prazos
  3. 3 Prazo de 5 dias aplica-se também ao Ministério Público (sem prazo em dobro)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi interposto fora do prazo legal de 5 dias (decisão publicada em 16/11/2023, contagem iniciada em 17/11/2023 com termo final em 21/11/2023, petição protocolada em 22/11/2023), sendo, portanto, intempestivo. Aplica-se a contagem contínua prevista no art. 798 do CPP, não o art. 219 do CPC, motivo pelo qual o agravo regimental não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.