AREsp 2405167 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, em especial a menção à Súmula 83/STJ, caracterizando ausência de dialeticidade recursal e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 21-E, V c/c art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: IZAEL OLIVEIRA ABILIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Processo Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

IZAEL OLIVEIRA ABILIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (falta de dialeticidade recursal)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ ao agravo regimental
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ na inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, em especial a menção à Súmula 83/STJ, caracterizando ausência de dialeticidade recursal e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 21-E, V c/c art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.