AREsp 2437540 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não refutou especificamente as razões de inadmissão do recurso especial apontadas pela decisão agravada (aplicação da Súmula n. 284 do STF quanto à ausência de indicação do dispositivo legal), o que configura ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada e atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: CARLOS CESAR FERREIRA BISPO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido (por unanimidade)
Legal Topics
Agravo Regimental, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Inadmissibilidade
Direito Processual Civil Direito Penal Agravo Regimental Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 284 Do STF Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

CARLOS CESAR FERREIRA BISPO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284 do STF por ausência de indicação de dispositivo legal federal supostamente violado
  3. 3 Ônus do agravante em demonstrar, nas razões do especial, o dispositivo legal indicado como violado

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não refutou especificamente as razões de inadmissão do recurso especial apontadas pela decisão agravada (aplicação da Súmula n. 284 do STF quanto à ausência de indicação do dispositivo legal), o que configura ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada e atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido (por unanimidade)

Orders

  • Agravo regimental não conhecido