AREsp 2432782 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar, de modo específico, os fundamentos da decisão agravada (entre eles a ausência de sobrestamento dos feitos que discutem a revisão da Súmula n. 231 do STJ e a existência de argumentos concretos sobre a aplicação da minorante do tráfico), atraindo, por analogia, a incidência da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: GUILHERME MOREIRA DOMINGOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sexta Turma
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Tráfico De Drogas, Minorante Do Tráfico, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Súmula 231 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Agravo Regimental Tráfico De Drogas Minorante Do Tráfico Súmula 182 Do STJ Súmulas 7 E 83 Do STJ Súmula 231 Do STJ

Case Brief

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Parties

GUILHERME MOREIRA DOMINGOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo regimental quando não impugna fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência por analogia da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 aplicação da minorante do tráfico

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar, de modo específico, os fundamentos da decisão agravada (entre eles a ausência de sobrestamento dos feitos que discutem a revisão da Súmula n. 231 do STJ e a existência de argumentos concretos sobre a aplicação da minorante do tráfico), atraindo, por analogia, a incidência da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.