AREsp 2470365 - DECISAO

AREsp 2470365 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo regimental, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula n. 284 do STF) e porque eventual condenação exigiria reexame de provas e fatos proibido pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o Tribunal a quo concluiu pela insuficiência de elementos probatórios para caracterizar a culpa do agente, aplicando o in dubio pro reo, impossibilitando assim a reforma condenatória.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração Da Decisão Da Presidência; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
reconhecer do agravo regimental e não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Agravo Regimental, Admissibilidade, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Súmula N. 182 Do STJ, Crime Culposo (art. 302, § 1º, III, Ctb), Mutatio Libelli, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Agravo Regimental Admissibilidade Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 284 Do STF Súmula N. 182 Do STJ +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Presidência do STJ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração Da Decisão Da Presidência; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo regimental
  2. 2 incidência das Súmulas n. 7 do STJ e n. 284 do STF
  3. 3 possibilidade de reexame de provas e fatos

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo regimental, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula n. 284 do STF) e porque eventual condenação exigiria reexame de provas e fatos proibido pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o Tribunal a quo concluiu pela insuficiência de elementos probatórios para caracterizar a culpa do agente, aplicando o in dubio pro reo, impossibilitando assim a reforma condenatória.

Court Disposition

reconhecer do agravo regimental e não conhecer do recurso especial

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 522-523 para conhecer do agravo regimental.
  • Não conhecer do recurso especial.