RHC 193003 - DECISAO

RHC 193003 - DECISAO

Não conheço do agravo regimental porque, segundo a jurisprudência desta Corte, é incabível agravo regimental contra decisão motivada do relator que indefere liminar em habeas corpus e, neste juízo inicial, não se constatou manifesta ilegalidade apta a autorizar a concessão da medida liminar; determino o retorno dos autos para julgamento do mérito após as informações solicitadas e o parecer do MPF.

Parties
Agravante: Recorrente; Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Indeferimento De Liminar E Não Conhecimento Do Agravo Regimental; Autos Remetidos Para Informações E Parecer Do MPF E Posterior Julgamento Do Mérito
Outcome
não conheço do agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Medida Liminar, Prisão Cautelar, Jurisprudência
Habeas Corpus Processo Penal Recursos Agravo Regimental Medida Liminar Prisão Cautelar Jurisprudência

Case Brief

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Parties

Recorrente

Agravante

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Indeferimento De Liminar E Não Conhecimento Do Agravo Regimental; Autos Remetidos Para Informações E Parecer Do MPF E Posterior Julgamento Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo regimental contra decisão de relator que indeferiu liminar em habeas corpus
  2. 2 requisitos para concessão de liminar em habeas corpus (plausibilidade jurídica e perigo da demora)
  3. 3 necessidade de manifestação da autoridade coatora e do Ministério Público Federal antes do julgamento de mérito

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo regimental porque, segundo a jurisprudência desta Corte, é incabível agravo regimental contra decisão motivada do relator que indefere liminar em habeas corpus e, neste juízo inicial, não se constatou manifesta ilegalidade apta a autorizar a concessão da medida liminar; determino o retorno dos autos para julgamento do mérito após as informações solicitadas e o parecer do MPF.

Court Disposition

não conheço do agravo regimental

Orders

  • Não conheço do agravo regimental.
  • Após o envio das informações solicitadas e do parecer do Ministério Público Federal, voltem-me os autos conclusos para julgamento do mérito.