AREsp 2086331 - ACORDAO

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Diante da previsão legal do art. 1.030, § 2º do CPC e das disposições aplicáveis ao processo penal (arts. 39 da Lei n. 8.038/1990 e 798 do CPP), apenas o agravo interno/regimental é cabível contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário; a interposição de agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro, tornando inaplicável o princípio da fungibilidade recursal, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental e se certifica o trânsito em julgado com baixa/arquivamento dos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (acórdão) Corte Especial
Outcome
nego provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Extraordinário, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Agravo Regimental Agravo Em Recurso Extraordinário Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (acórdão) Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário
  2. 2 Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal ao agravo em recurso extraordinário em caso de erro grosseiro
  3. 3 Consequência do não manejo do recurso cabível: certificação do trânsito em julgado e baixa/arquivamento dos autos

Ratio Decidendi

Diante da previsão legal do art. 1.030, § 2º do CPC e das disposições aplicáveis ao processo penal (arts. 39 da Lei n. 8.038/1990 e 798 do CPP), apenas o agravo interno/regimental é cabível contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário; a interposição de agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro, tornando inaplicável o princípio da fungibilidade recursal, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental e se certifica o trânsito em julgado com baixa/arquivamento dos autos.

Court Disposition

nego provimento ao agravo regimental

Orders

  • Certificação do trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário
  • Determino a baixa/arquivamento dos autos após a publicação do acórdão