REsp 1964714 - ACORDAO

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O agravo regimental foi denegado porque o recurso extraordinário do MPSC é tempestivo, o Ministério Público estadual possui legitimidade para atuar como parte perante os Tribunais Superiores, não se aplica preclusão consumativa em razão da atuação do MPF, e por existir repercussão geral reconhecida pelo STF sobre o tema do consentimento do morador para ingresso em domicílio (Tema n. 1.208/STF) cujo mérito ainda está pendente, impõe-se o sobrestamento do recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, III, do CPC, razão pela qual manteve-se o sobrestamento e negou-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: 101 BRASIL INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA.; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Negar Provimento (corte Especial, Sessão Virtual De 21/02/2024 a 27/02/2024)
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Intempestividade, Legitimidade Do Ministério Público Estadual, Preclusão Consumativa, Busca E Apreensão Domiciliar, Consentimento Do Morador, Repercussão Geral, Sobrestamento
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Agravo Regimental Recurso Extraordinário Intempestividade Legitimidade Do Ministério Público Estadual Preclusão Consumativa +4 more

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Parties

101 BRASIL INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA.

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Negar Provimento (corte Especial, Sessão Virtual De 21/02/2024 a 27/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso extraordinário interposto pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina
  2. 2 Legitimidade do Ministério Público estadual para atuar como parte perante os Tribunais Superiores
  3. 3 Aplicabilidade da preclusão consumativa em face da atuação do Ministério Público Federal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi denegado porque o recurso extraordinário do MPSC é tempestivo, o Ministério Público estadual possui legitimidade para atuar como parte perante os Tribunais Superiores, não se aplica preclusão consumativa em razão da atuação do MPF, e por existir repercussão geral reconhecida pelo STF sobre o tema do consentimento do morador para ingresso em domicílio (Tema n. 1.208/STF) cujo mérito ainda está pendente, impõe-se o sobrestamento do recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, III, do CPC, razão pela qual manteve-se o sobrestamento e negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o sobrestamento do recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, III, do Código de Processo Civil.