AREsp 2375452 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento relativo à incidência da Súmula n. 83/STJ nem apresentou jurisprudência contrária contemporânea ou superveniente aos precedentes indicados na decisão de inadmissibilidade, mantendo-se, por analogia, a incidência da Súmula n. 182/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: JOSÉ ANDERSON SANTANA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Colegiada Acórdão Negando Provimento
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica
Processo Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica

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Parties

JOSÉ ANDERSON SANTANA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Colegiada Acórdão Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula n. 83 do STJ e ônus de demonstrar jurisprudência contrária contemporânea ou superveniente

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento relativo à incidência da Súmula n. 83/STJ nem apresentou jurisprudência contrária contemporânea ou superveniente aos precedentes indicados na decisão de inadmissibilidade, mantendo-se, por analogia, a incidência da Súmula n. 182/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a incidência da Súmula n. 182 do STJ.