AREsp 2516265 - ACORDAO

AREsp 2516265 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental ante a ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, o que viola o princípio da dialeticidade e atrai a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: FELIPE PIRES GOULARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Penal Processo Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FELIPE PIRES GOULARTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade do princípio da dialeticidade aos recursos
  3. 3 inadmissibilidade do agravo regimental por alegações genéricas

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental ante a ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, o que viola o princípio da dialeticidade e atrai a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental