AREsp 2310964 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (óbice da Súmula n. 7 do STJ) nas razões do agravo em recurso especial, incidindo, por analogia e com fundamento nos arts. indicados e na Súmula n. 182 do STJ, a vedação ao conhecimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: DALLITON DIEGO DEOCLESIO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissibilidade, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Arts. 932, III, Cpc; 253 RISTJ
Processo Penal Processo Civil Processual Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissibilidade Súmula N. 182 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

DALLITON DIEGO DEOCLESIO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de ataque específico ao óbice da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Impossibilidade de análise de mérito quando não ultrapassado o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (óbice da Súmula n. 7 do STJ) nas razões do agravo em recurso especial, incidindo, por analogia e com fundamento nos arts. indicados e na Súmula n. 182 do STJ, a vedação ao conhecimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.