AREsp 2234441 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ANTONIO HONORATO BERGAMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
PROCESSO PENAL / Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica, Súmula N. 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processo Penal Processo Civil Agravo Regimental Impugnação Específica Súmula N. 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

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Parties

ANTONIO HONORATO BERGAMO

Agravante

Procedural Posture

PROCESSO PENAL / Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada como requisito de conhecimento do agravo regimental
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.