AREsp 2493841 - DECISAO

O pedido de reconsideração não foi conhecido porque foi apresentado após o trânsito em julgado da decisão impugnada, tendo transcorrido o prazo de 5 dias para interposição do agravo regimental, e a intimação por publicação no DJe foi considerada regular, sem qualquer irregularidade que justificasse a reapreciação.

Parties: Peticionário: JONATHAN ALVES DO NASCIMENTO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 March 2024
Procedural Posture: Expediente Avulso / Pedido De Reconsideração Não Conhecido; Autos Baixados; Determinação De Arquivamento
Outcome: Não conheço do pedido de reconsideração.
Legal Topics: Agravo Regimental, Pedido De Reconsideração, Intimação Eletrônica, Trânsito Em Julgado, Prazo Recursal, Arquivamento

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Parties

JONATHAN ALVES DO NASCIMENTO

Peticionário

Procedural Posture

Expediente Avulso / Pedido De Reconsideração Não Conhecido; Autos Baixados; Determinação De Arquivamento

Legal Issues

1 recebimento do pedido de reconsideração como agravo regimental
2 preclusão por decurso do prazo recursal
3 regularidade da intimação por publicação no DJe

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do pedido de reconsideração.

Orders

Determino, após o transcurso do prazo legal, o arquivamento dos autos.
Determino a remessa de cópia do presente expediente avulso à origem.