EAREsp 2143248 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incidência por analogia da Súmula 182/STJ), limitando-se a reiterar a tese de violação do art. 158 do CPP sem rebater as menções às Súmulas 283 e 355 do STF e à ausência de cotejo analítico do dissídio jurisprudencial, violando o princípio da dialeticidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Processo Penal / Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Crime Ambiental, Art. 158 Do CPP
Processo Penal Agravo Regimental Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Impugnação Específica Crime Ambiental Art. 158 Do CPP

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Procedural Posture

Processo Penal / Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Alegação de violação do art. 158 do CPP por insuficiência de provas, especialmente pericial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incidência por analogia da Súmula 182/STJ), limitando-se a reiterar a tese de violação do art. 158 do CPP sem rebater as menções às Súmulas 283 e 355 do STF e à ausência de cotejo analítico do dissídio jurisprudencial, violando o princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.