AREsp 2335434 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar especificamente e pormenorizadamente os fundamentos da decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ; registra-se também a presença de óbices relacionados à deficiência do cotejo analítico nos termos das Súmulas n. 284/STF e 13/STJ.

Parties
Agravante: RAFAEL CAMPOS GUIMARAES; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 13/stj, Súmula 83/stj, Cotejo Analítico, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 13/stj Súmula 83/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RAFAEL CAMPOS GUIMARAES

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação das Súmulas 284/STF e 13/STJ em razão da deficiência do cotejo analítico
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação pormenorizada para conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar especificamente e pormenorizadamente os fundamentos da decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ; registra-se também a presença de óbices relacionados à deficiência do cotejo analítico nos termos das Súmulas n. 284/STF e 13/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.