AREsp 2466366 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas 7, 83 e 171), aplicando-se, por analogia, a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: PAULO CESAR DA SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 7, 83 E 171 Do STJ, Inadmissão
Direito Processual Civil Agravo Regimental Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmulas 7, 83 E 171 Do STJ Inadmissão

Case Brief

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Parties

PAULO CESAR DA SILVA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por incidência das Súmulas 7, 83 e 171 do STJ
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ exigindo impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas 7, 83 e 171), aplicando-se, por analogia, a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental