AREsp 2414493 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não atacou, de modo específico e com desenvolvimento, os fundamentos invocados na decisão agravada para não conhecer do agravo em recurso especial, atraindo por analogia a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.
- Parties
- Agravante: ARNALDO AGOSTINHO SOTTANI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Presidência (agravo Regimental)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Dever De Dialeticidade
Case Brief
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Parties
ARNALDO AGOSTINHO SOTTANI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Presidência (agravo Regimental)
Legal Issues
- 1 Impossibilidade de processamento do agravo regimental que não impugna especificamente o fundamento da decisão agravada
- 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ
- 3 Obrigação de observância do dever de dialeticidade na impugnação dos fundamentos de decisão
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não atacou, de modo específico e com desenvolvimento, os fundamentos invocados na decisão agravada para não conhecer do agravo em recurso especial, atraindo por analogia a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental, por unanimidade.
Full Case Text
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