AREsp 2501962 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque os agravantes não demonstraram, nas razões do regimental, que haviam impugnado de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na origem, em violação ao art. 932, III, do CPC, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e do princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: DAVID SOUZA DOS SANTOS; Agravante: YURI PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, CPC, Súmula 182/stj
Processo Civil Recursos Especiais Agravo Regimental Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, CPC Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

DAVID SOUZA DOS SANTOS

Agravante

YURI PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Inobservância do art. 932, III, do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque os agravantes não demonstraram, nas razões do regimental, que haviam impugnado de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na origem, em violação ao art. 932, III, do CPC, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e do princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.