HC 876119 - ACORDAO

HC 876119 - ACORDAO

Concedeu-se, de ofício, a ordem para revogar a prisão preventiva porque, diante da documentação acostada, é verossímil que o cultivo de maconha se destinasse a tratamento de saúde (canabidiol) e, embora exista apreensão de ecstasy e petrechos, tais fatos devem ser esclarecidos em instrução; diante da primariedade, dos bons antecedentes e da ocupação lícita do paciente, as medidas cautelares diversas da prisão são suficientes, não restando demonstrado periculum libertatis apto a manter a custódia preventiva, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e a decisão de revogação manteve-se.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado: EDUARDO DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Nega provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Canabidiol
Processual Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Canabidiol

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

EDUARDO DOS SANTOS SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de restabelecimento da prisão preventiva
  2. 2 verossimilhança da versão de cultivo de maconha para tratamento de saúde
  3. 3 suficiência de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Concedeu-se, de ofício, a ordem para revogar a prisão preventiva porque, diante da documentação acostada, é verossímil que o cultivo de maconha se destinasse a tratamento de saúde (canabidiol) e, embora exista apreensão de ecstasy e petrechos, tais fatos devem ser esclarecidos em instrução; diante da primariedade, dos bons antecedentes e da ocupação lícita do paciente, as medidas cautelares diversas da prisão são suficientes, não restando demonstrado periculum libertatis apto a manter a custódia preventiva, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e a decisão de revogação manteve-se.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo regimental

Orders

  • Conceder a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva do agravado e substituí-la por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo Juízo de 1ª instância.
  • Comunicar com urgência ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul e à 1ª Vara Criminal da Comarca de Tramandaí/RS.