AREsp 2509097 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque as razões apresentadas não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 932, III, do CPC/2015, e incidiram o óbice da Súmula 182/STJ, sem demonstrar que o agravo em recurso especial havia efetivamente atacado o fundamento tido como inatacado.

Parties
Agravante: VINICIUS CARLOS DIONISIO GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Recursos Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

VINICIUS CARLOS DIONISIO GONCALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque as razões apresentadas não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 932, III, do CPC/2015, e incidiram o óbice da Súmula 182/STJ, sem demonstrar que o agravo em recurso especial havia efetivamente atacado o fundamento tido como inatacado.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.