AREsp 2468307 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, nas razões do regimental, que havia impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, configurando inobservância do art. 932, III, do CPC/2015 e incidência da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: DIEGO SANTIAGO FERREIRA DOS REIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (colegiado)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 932, III, Cpc/2015
Case Brief
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Parties
DIEGO SANTIAGO FERREIRA DOS REIS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (colegiado)
Legal Issues
- 1 se as razões do agravo regimental impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 incidência da Súmula 182/STJ perante a ausência de impugnação específica
- 3 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 quanto ao ônus da impugnação específica
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, nas razões do regimental, que havia impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, configurando inobservância do art. 932, III, do CPC/2015 e incidência da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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