AREsp 2405206 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica, concreta e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada (incluindo ausência de prequestionamento e óbices das Súmulas n. 7 e n. 182 do STJ), aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ e os dispositivos regimentais e processuais invocados.

Parties
Agravante: RODRIGO ALVES CASIMIRO; Agravado: Presidência desta Corte; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Colegiada: Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Agravo Regimental Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj +2 more

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Parties

RODRIGO ALVES CASIMIRO

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Colegiada: Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada como requisito para conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 Questão do prequestionamento e aplicação da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica, concreta e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada (incluindo ausência de prequestionamento e óbices das Súmulas n. 7 e n. 182 do STJ), aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ e os dispositivos regimentais e processuais invocados.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.