AREsp 2431998 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não é cabível a sustentação oral na hipótese apontada e porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, aplicando-se, por consequência, as Súmulas 83 e 182 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma; Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Sustentação Oral, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Penal Direito Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Sustentação Oral Admissibilidade Recursal Impugnação Específica +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma; Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de sustentação oral em recursos contra decisão monocrática
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 83 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não é cabível a sustentação oral na hipótese apontada e porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, aplicando-se, por consequência, as Súmulas 83 e 182 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Negar provimento ao agravo regimental.